HC 662996 - DECISAO

HC 662996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque este não se presta a substituir recurso ordinário próprio perante o STJ/STF; além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois houve posterior manifestação do Ministério Público Estadual requerendo a preventiva, foi oportunizado o contraditório diferido à defesa, e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO MACALISTER COSTA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 310 CPP, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Art. 310 CPP Art. 311 CPP +2 more

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Parties

BRUNO MACALISTER COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque este não se presta a substituir recurso ordinário próprio perante o STJ/STF; além disso, não se vislumbra flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois houve posterior manifestação do Ministério Público Estadual requerendo a preventiva, foi oportunizado o contraditório diferido à defesa, e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.