HC 680220 - DECISAO

HC 680220 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva contém fundamentação concreta e idônea — apreensão de quantidade expressiva de drogas e dinheiro, indícios de disparos de arma de fogo, apreensão de simulacro e indícios de reiteração delitiva (antecedentes e inquéritos em curso) — justificando a medida por garantia da ordem pública; não se aplicou prisão domiciliar por a criança ter 12 anos completos; além disso, a alegação de nulidade do flagrante não foi apreciada pelo tribunal de origem e não pode ser decidida primeiramente por esta Corte em habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Anderson Cortez; Paciente: Elisângela do Couto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca E Apreensão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

Anderson Cortez

Paciente

Elisângela do Couto

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio e ausência de mandado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP à mãe de criança de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de conversão do flagrante em prisão preventiva contém fundamentação concreta e idônea — apreensão de quantidade expressiva de drogas e dinheiro, indícios de disparos de arma de fogo, apreensão de simulacro e indícios de reiteração delitiva (antecedentes e inquéritos em curso) — justificando a medida por garantia da ordem pública; não se aplicou prisão domiciliar por a criança ter 12 anos completos; além disso, a alegação de nulidade do flagrante não foi apreciada pelo tribunal de origem e não pode ser decidida primeiramente por esta Corte em habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.