HC 699375 - DECISAO

HC 699375 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 718,630 g de maconha, balança de precisão, indícios de autoria e risco à ordem pública), e as condições subjetivas favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO DONIZETI RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2150992-07.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO DONIZETI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2150992-07.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional vs. fundamentação concreta exigida para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual e possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 718,630 g de maconha, balança de precisão, indícios de autoria e risco à ordem pública), e as condições subjetivas favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.