HC 693027 - DECISAO

HC 693027 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ). Supletivamente, após exame, verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade da medida para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (roubo qualificado pela lesão grave), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VANDERLEI CERQUEIRA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Art. 312 Do CPP, Art. 157, § 3º Do Código Penal, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário +3 more

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Parties

VANDERLEI CERQUEIRA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante sobre a matéria (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ). Supletivamente, após exame, verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade da medida para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (roubo qualificado pela lesão grave), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.