RHC 155281 - DECISAO

RHC 155281 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), pela gravidade concreta do modus operandi, pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por 19 anotações na ficha e porque o crime foi praticado mediante violência, o que impede a substituição automática pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; a matéria relativa a excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANA PAULA BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 121 CP (homicídio), Requisitos Dos Arts. 312, 313 E 315 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Substitutivas, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 121 CP (homicídio) Requisitos Dos Arts. 312, 313 E 315 Do CPP +3 more

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Parties

ANA PAULA BATISTA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição pela prisão domiciliar por ser cuidadora de menor
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), pela gravidade concreta do modus operandi, pelo risco de reiteração delitiva evidenciado por 19 anotações na ficha e porque o crime foi praticado mediante violência, o que impede a substituição automática pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; a matéria relativa a excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal