RHC 151522 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi denegado porque restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (arma de fogo irregular, documento falsificado, elevada quantia em espécie) e demonstrado o periculum in libertatis em razão da gravidade concreta dos delitos e da possibilidade de reiteração delitiva (processos e inquéritos anteriores), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (2ª Câmara Criminal); Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final No Superior Tribunal De Justiça (denegação/negação De Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsidade Ideológica, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsidade Ideológica Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIS GUSTAVO DE LUCENA TOKUNAGA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (2ª Câmara Criminal)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final No Superior Tribunal De Justiça (denegação/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da materialidade e indícios de autoria (arma, documento falso, quantia em dinheiro)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi denegado porque restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (arma de fogo irregular, documento falsificado, elevada quantia em espécie) e demonstrado o periculum in libertatis em razão da gravidade concreta dos delitos e da possibilidade de reiteração delitiva (processos e inquéritos anteriores), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.