HC 699848 - DECISAO

HC 699848 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela existência de obstáculo de reiteração/litispendência em face de impetrações e decisões anteriores sobre as mesmas questões; ademais, o pequeno atraso na reavaliação da prisão preventiva além do prazo de 90 dias não constitui, por si só, ilegalidade suficiente para concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO ALMADA RODRIGUES JUNIOR; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Análise De Conhecimento Por Reiteração/litispendência
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp), Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reavaliação Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp) Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO ALMADA RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Análise De Conhecimento Por Reiteração/litispendência

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação da custódia cautelar (art. 316 CPP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela existência de obstáculo de reiteração/litispendência em face de impetrações e decisões anteriores sobre as mesmas questões; ademais, o pequeno atraso na reavaliação da prisão preventiva além do prazo de 90 dias não constitui, por si só, ilegalidade suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.