HC 699984 - DECISAO

HC 699984 - DECISAO

Embora a decretação da prisão preventiva esteja fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, a desproporcionalidade da medida foi verificada diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (1g de crack) e da possibilidade de prevenir a reiteração criminosa por meio de medidas cautelares menos gravosas; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FLORES AMARAL; Paciente: DOUGLAS MICHEL SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Recomendação CNJ 62/2020, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ALEXSANDRO FLORES AMARAL

Paciente

DOUGLAS MICHEL SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 influência da pandemia e da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva esteja fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, a desproporcionalidade da medida foi verificada diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (1g de crack) e da possibilidade de prevenir a reiteração criminosa por meio de medidas cautelares menos gravosas; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da cautelar de prisão dos pacientes por medidas cautelares menos gravosas: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.
  • Comunique-se.