HC 693676 - DECISAO

HC 693676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por existir entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do roubo majorado cometido em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e violência), justificando a manutenção da custódia e afastando a substituição por prisão domiciliar em razão da exceção prevista no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/STF para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: LUANA THAINA CARVALHO VALES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 A/318 B Do CPP, Súmula 568/stj, HC Coletivo 143.641/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

LUANA THAINA CARVALHO VALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por existir entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do roubo majorado cometido em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e violência), justificando a manutenção da custódia e afastando a substituição por prisão domiciliar em razão da exceção prevista no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/STF para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.