HC 682754 - DECISAO

HC 682754 - DECISAO

Conquanto o decreto de prisão mencione reiteração delitiva, os elementos concretos do caso (pequena quantidade de droga em parte das apreensões, primariedade do paciente e ausência de violência ou ligação com organização criminosa) indicam que a prisão preventiva é desproporcional; suficientes e adequadas são as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares determinadas pelo Juiz.

Parties
Paciente: JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante (opiniu Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 319 CPP, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 319 CPP Proporcionalidade

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Parties

JOANÃ MIGUEL DA SILVA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e periculum libertatis
  2. 2 distinção entre uso pessoal e tráfico pela quantidade apreendida
  3. 3 reincidência e maus antecedentes como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Conquanto o decreto de prisão mencione reiteração delitiva, os elementos concretos do caso (pequena quantidade de droga em parte das apreensões, primariedade do paciente e ausência de violência ou ligação com organização criminosa) indicam que a prisão preventiva é desproporcional; suficientes e adequadas são as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares determinadas pelo Juiz.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Concedo o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por comparecimento em juízo nos atos instrutórios para os quais for intimado, oportunidade em que deverá informar atividades, sem prejuízo da imposição de outras cautelares pelo Juiz.
  • Publique-se e intimem-se.