HC 685359 - DECISAO

HC 685359 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque documentos recentes e diversos (atestado médico, declaração de assistente social, declarações de terceiros e registros escolares) demonstraram que o paciente é o único responsável e imprescindível aos cuidados dos filhos, inclusive de adolescente com enfermidade mental grave, autorizando, apesar do período de fuga, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Do Cuidador
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Do Cuidador

Case Brief

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Parties

ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filhos menores e portador de deficiência
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados da criança para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação concomitante de medidas cautelares devido a período de fuga do acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque documentos recentes e diversos (atestado médico, declaração de assistente social, declarações de terceiros e registros escolares) demonstraram que o paciente é o único responsável e imprescindível aos cuidados dos filhos, inclusive de adolescente com enfermidade mental grave, autorizando, apesar do período de fuga, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pela modalidade domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar endereço e justificar suas atividades