RHC 154841 - DECISAO

RHC 154841 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque estão presentes, nos autos, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria e os demais requisitos do art. 312 do CPP; a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e sua suposta integração em organização criminosa, bem como o papel no abastecimento de entorpecentes, demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; não se comprovou também o atendimento aos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉHENRIQUE DOS SANTOS RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

JOSÉHENRIQUE DOS SANTOS RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque estão presentes, nos autos, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria e os demais requisitos do art. 312 do CPP; a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e sua suposta integração em organização criminosa, bem como o papel no abastecimento de entorpecentes, demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública; não se comprovou também o atendimento aos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.