RHC 153253 - DECISAO

RHC 153253 - DECISAO

A prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (2,30 g), da ausência de elementos concretos de liderança em organização criminosa e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, I e V, do CPP, por serem adequadas e suficientes para proteger os interesses sociais e processuais, considerando o caráter excepcional da prisão cautelar e a insuficiência da motivação para mantê-la.

Parties
Paciente: ROGER GIAN RIGON; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

ROGER GIAN RIGON

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre medida cautelar e gravidade da conduta
  3. 3 suficiência da motivação da prisão cautelar nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (2,30 g), da ausência de elementos concretos de liderança em organização criminosa e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, a medida extrema foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, I e V, do CPP, por serem adequadas e suficientes para proteger os interesses sociais e processuais, considerando o caráter excepcional da prisão cautelar e a insuficiência da motivação para mantê-la.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e V, do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades