HC 676937 - DECISAO

HC 676937 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA LOURDES AVELINO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

MARIA LOURDES AVELINO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para custódia cautelar
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa