HC 697642 - DECISAO

HC 697642 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade da conduta e risco à ordem pública e à instrução criminal, e não há prova de que o paciente seja o único responsável pelas crianças menores que justificaria prisão domiciliar; matérias que exigem dilação probatória ou afrontem instância originária não são examináveis no habeas corpus, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO DE BESSA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal

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Parties

JOÃO DE BESSA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 subsidiariedade do habeas corpus frente à necessidade de dilação probatória
  3. 3 contemporaneidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade da conduta e risco à ordem pública e à instrução criminal, e não há prova de que o paciente seja o único responsável pelas crianças menores que justificaria prisão domiciliar; matérias que exigem dilação probatória ou afrontem instância originária não são examináveis no habeas corpus, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.