HC 670078 - DECISAO

HC 670078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a fundamentação defensiva não demonstrou a incidência do princípio da insignificância nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e extensa folha de antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; não se verifica hipótese de trancamento da ação penal sem dilação probatória nem desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: TIAGO MENDES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

TIAGO MENDES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Justificação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a fundamentação defensiva não demonstrou a incidência do princípio da insignificância nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e extensa folha de antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; não se verifica hipótese de trancamento da ação penal sem dilação probatória nem desrespeito à Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.