HC 696379 - DECISAO

HC 696379 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido na via substitutiva do recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva por fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito; por isso, de ofício, a Corte revogou a prisão preventiva por ausência de motivação idônea e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova prisão se motivada concretamente.

Parties
Paciente / Impetrado: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos Perante O STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Monocrática De Conhecimento/decisão De Ofício Do Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente / Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Perante O STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão Monocrática De Conhecimento/decisão De Ofício Do Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da gravidade abstrata da imputação versus elementos concretos para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido na via substitutiva do recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva por fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito; por isso, de ofício, a Corte revogou a prisão preventiva por ausência de motivação idônea e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando a possibilidade de nova prisão se motivada concretamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.