HC 699372 - DECISAO

HC 699372 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi e periculosidade) e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem ou de medida liminar; pedido de liminar prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN VINICIUS ROZARIO DA MATA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus No STJ (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANKLIN VINICIUS ROZARIO DA MATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi e periculosidade) e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem ou de medida liminar; pedido de liminar prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.