HC 697732 - DECISAO

HC 697732 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; analisado o mérito à vista do princípio da ampla defesa, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (flagrante, prova da materialidade, antecedentes e reincidência) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOSE PAULO NUNES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Reincidência Porte Ilegal De Arma Associação Criminosa

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Parties

JOSE PAULO NUNES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; analisado o mérito à vista do princípio da ampla defesa, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (flagrante, prova da materialidade, antecedentes e reincidência) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.