HC 698975 - DECISAO

HC 698975 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC 695.824/SP), não sendo cabível nova impetração para reexame do tema ou concessão de ofício para suprir obstáculo à admissibilidade do recurso; decisão pautada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JÚNIOR; Coator: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Em Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Reiteração De Pedido, Princípio Da Fungibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Agravo Em Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário Reiteração De Pedido Princípio Da Fungibilidade Contraditório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JÚNIOR

Paciente

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa
  2. 2 alegada violação da presunção de inocência
  3. 3 alegada violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC 695.824/SP), não sendo cabível nova impetração para reexame do tema ou concessão de ofício para suprir obstáculo à admissibilidade do recurso; decisão pautada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se