HC 699929 - DECISAO
Aproveitamento do entendimento de que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta no exame sumário, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAB ARAUJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOAB ARAUJO DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecer do habeas corpus
- 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Aproveitamento do entendimento de que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta no exame sumário, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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