HC 696789 - DECISAO

HC 696789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do habeas substitutivo de recurso ordinário é, em regra, inadmissível e o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade a corrigir, visto que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e risco de reiteração) apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e não há comprovação suficiente para a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: IGOR ROBERTO DE OLIVEIRA ARAGAO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

IGOR ROBERTO DE OLIVEIRA ARAGAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de filho menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do habeas substitutivo de recurso ordinário é, em regra, inadmissível e o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade a corrigir, visto que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência específica e risco de reiteração) apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e não há comprovação suficiente para a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
  • Liminar indeferida (fls. 349-350)