HC 699749 - DECISAO

HC 699749 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva apresenta fundamentos concretos (indícios, fuga no momento da abordagem, reincidência e risco à ordem pública e à instrução), sendo necessária análise circunstanciada do prazo e da matéria pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: Dr. Marco Antônio dos Santos; Paciente: ALESSANDRO CARVALHO MOTA; Deciding Authority: MMº Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Olímpia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Denegada)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Dr. Marco Antônio dos Santos

Impetrante

ALESSANDRO CARVALHO MOTA

Paciente

MMº Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Olímpia

Deciding Authority

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva apresenta fundamentos concretos (indícios, fuga no momento da abordagem, reincidência e risco à ordem pública e à instrução), sendo necessária análise circunstanciada do prazo e da matéria pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.