HC 699180 - DECISAO

HC 699180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente — nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: IRINEU SLOBODA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Prova Documental Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Prova Documental Pré Constituída

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Parties

IRINEU SLOBODA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente — nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.