HC 683935 - DECISAO

HC 683935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade: não há excesso de prazo porque o réu foi pronunciado e a instrução está encerrada, as demoras são justificadas pela expedição de carta precatória e pela pandemia, e a gravidade do crime e indícios de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva; recomenda-se a revisão periódica da prisão conforme art. 316 do CPP (Lei 13.964/2019) e a agilização do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: IVANILDO SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tribunal Do Júri Duração Razoável Do Processo

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Parties

IVANILDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade: não há excesso de prazo porque o réu foi pronunciado e a instrução está encerrada, as demoras são justificadas pela expedição de carta precatória e pela pandemia, e a gravidade do crime e indícios de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva; recomenda-se a revisão periódica da prisão conforme art. 316 do CPP (Lei 13.964/2019) e a agilização do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomenda ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda ao Juízo que imprima celeridade na submissão do processo a julgamento perante o Conselho de Sentença.