HC 683358 - DECISAO

HC 683358 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, IV e V, do CPP: proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), por entender que os antecedentes eram antigos, a quantidade de drogas não era elevada, não houve violência, e as medidas menos gravosas se mostram adequadas e proporcionais, especialmente diante da pandemia.

Parties
Paciente: JEFFERSON ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, IV e V, do CPP: proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), por entender que os antecedentes eram antigos, a quantidade de drogas não era elevada, não houve violência, e as medidas menos gravosas se mostram adequadas e proporcionais, especialmente diante da pandemia.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juízo.
  • Manter a possibilidade de imposição de outras medidas que o Juízo natural da causa indicar cabíveis e de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade.