HC 664503 - DECISAO

HC 664503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria buscada é própria de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem comprovou a persistência dos requisitos para a medida cautelar de monitoração eletrônica (fumus e periculum), não havendo prova de que o uso da tornozeleira tenha causado prejuízo de emprego, e a apreciação de alegada fragilidade probatória exigiria dilação incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEBERSON LUIZ TEREZA DA CRUZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar

Case Brief

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Parties

JEBERSON LUIZ TEREZA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade da manutenção de monitoração eletrônica como medida cautelar alternativa
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria buscada é própria de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem comprovou a persistência dos requisitos para a medida cautelar de monitoração eletrônica (fumus e periculum), não havendo prova de que o uso da tornozeleira tenha causado prejuízo de emprego, e a apreciação de alegada fragilidade probatória exigiria dilação incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.