RHC 149223 - DECISAO

RHC 149223 - DECISAO

Sendo revogada supervenientemente a prisão preventiva e determinada a expedição do alvará de soltura, o pedido recursal tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: THALES WILLIAN ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado
Outcome
pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia, Alvará De Soltura, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Alvará De Soltura Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

THALES WILLIAN ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 inexistência dos requisitos legais para a prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

Sendo revogada supervenientemente a prisão preventiva e determinada a expedição do alvará de soltura, o pedido recursal tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.