RHC 155381 - DECISAO

RHC 155381 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando peças essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não era possível compreender a controvérsia e examinar a alegada ilegalidade; em razão da natureza sumária do habeas corpus e do ônus do impetrante em juntar prova pré-constituída, aplica-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente / Paciente: BRENO CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Ônus Da Prova, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Ônus Da Prova Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

BRENO CASTRO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva vs. fundamentação em abstrato da gravidade do fato
  2. 2 deficiente instrução do writ por falta de prova pré-constituída
  3. 3 ônus do impetrante em juntar documentação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando peças essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não era possível compreender a controvérsia e examinar a alegada ilegalidade; em razão da natureza sumária do habeas corpus e do ônus do impetrante em juntar prova pré-constituída, aplica-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.