RHC 153392 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva era desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (1 g de crack), da condição subjetiva da recorrente (ao que tudo indica primária e sem anotações criminais, mãe de criança de tenra idade) e da ausência de elementos que indiquem vínculo com organização criminosa ou potencialidade lesiva extraordinária; assim, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas do art. 319 do CPP, confirmando a liminar previamente concedida.

Parties
Recorrente: JESSICA CAROLINE PORFIRO LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva da recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JESSICA CAROLINE PORFIRO LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva era desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (1 g de crack), da condição subjetiva da recorrente (ao que tudo indica primária e sem anotações criminais, mãe de criança de tenra idade) e da ausência de elementos que indiquem vínculo com organização criminosa ou potencialidade lesiva extraordinária; assim, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas do art. 319 do CPP, confirmando a liminar previamente concedida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva da recorrente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Revogar a prisão preventiva de JESSICA CAROLINE PORFIRO LIMA.