HC 699405 - DECISAO

HC 699405 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, na avaliação do julgador, a quantidade apreendida não era expressiva e a reiteração delitiva poderia ser prevenida por medidas cautelares diversas da prisão que se mostraram adequadas e suficientes, tornando a prisão preventiva desproporcional e desnecessária naquela fase processual; determinou-se a soltura condicionada ao cumprimento das medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: ANA PAULA SOUZA DE LIMA; Paciente: WILLIAM ALVES DOS REIS; Paciente: GABRIEL APARECIDO AGOSTINHO; Representante: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão De Ordem) Processo Originário Em Fase De Apresentação De Defesa Prévia
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

ANA PAULA SOUZA DE LIMA

Paciente

WILLIAM ALVES DOS REIS

Paciente

GABRIEL APARECIDO AGOSTINHO

Paciente

Ministério Público

Representante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão De Ordem) Processo Originário Em Fase De Apresentação De Defesa Prévia

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites probatórios do habeas corpus (impossibilidade de produção de provas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, na avaliação do julgador, a quantidade apreendida não era expressiva e a reiteração delitiva poderia ser prevenida por medidas cautelares diversas da prisão que se mostraram adequadas e suficientes, tornando a prisão preventiva desproporcional e desnecessária naquela fase processual; determinou-se a soltura condicionada ao cumprimento das medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determina a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares impostas
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade