HC 681145 - DECISAO

HC 681145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, garantia da ordem pública e da condição de foragido do paciente, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Habeas Corpus No Stf/stj, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Habeas Corpus No Stf/stj Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus no STJ quando suplantando recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por fiança ou medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, garantia da ordem pública e da condição de foragido do paciente, não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se