RHC 152242 - DECISAO

RHC 152242 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória que declarou a extinção da punibilidade por tempo de prisão preventiva superior à pena aplicada e da expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional buscada no habeas corpus.

Parties
Paciente: RENALDO WANZELER RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extinção Da Punibilidade, Apelação Em Liberdade, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extinção Da Punibilidade Apelação Em Liberdade +1 more

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Parties

RENALDO WANZELER RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória que declarou a extinção da punibilidade por tempo de prisão preventiva superior à pena aplicada e da expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional buscada no habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.