RHC 153977 - DECISAO

RHC 153977 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão de fls. 123-124 e, analisando a questão do enquadramento do agravante em grupo de risco, verificou-se que a flexibilização da medida extrema prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e exige a demonstração dos três requisitos indicados; como tais requisitos não foram demonstrados e as demais questões não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (nem suscitadas por embargos de declaração), não se pode apreciá-las no STJ por supressão de instância; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PEREIRA; Acusação: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço do pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão de fls. 123-124 e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e seus efeitos sobre a custódia
  2. 2 requisitos para flexibilização de medida extrema em razão de risco por COVID-19
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão de fls. 123-124 e, analisando a questão do enquadramento do agravante em grupo de risco, verificou-se que a flexibilização da medida extrema prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e exige a demonstração dos três requisitos indicados; como tais requisitos não foram demonstrados e as demais questões não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (nem suscitadas por embargos de declaração), não se pode apreciá-las no STJ por supressão de instância; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão de fls. 123-124 e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço do pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão de fls. 123-124
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus