HC 610768 - DECISAO

HC 610768 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por elementos concretos (modus operandi, gravidade da conduta e periculosidade social) e subsiste para garantia da ordem pública; a questão relativa ao art. 316 do CPP não foi examinada por esta Corte por não ter sido suscitada na instância de origem.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pronúncia, Revogação De Custódia Cautelar, Art. 316 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pronúncia Revogação De Custódia Cautelar Art. 316 CPP

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Parties

DANIEL FERREIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 obrigação de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada por elementos concretos (modus operandi, gravidade da conduta e periculosidade social) e subsiste para garantia da ordem pública; a questão relativa ao art. 316 do CPP não foi examinada por esta Corte por não ter sido suscitada na instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.