RHC 154806 - DECISAO

RHC 154806 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta (tortura contra criança com múltiplas fraturas) e a periculosidade do agente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; o erro de capitulação (menção a importunação sexual) é mero erro material que não acarretou violação do contraditório ou da ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR CALAZANS DO CARMO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tortura, Fundamentação Do Decreto Prisional, Capitulação Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tortura Fundamentação Do Decreto Prisional Capitulação Jurídica

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Parties

JOAO VICTOR CALAZANS DO CARMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 erro de capitulação (menção a importunação sexual vs tortura)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta (tortura contra criança com múltiplas fraturas) e a periculosidade do agente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; o erro de capitulação (menção a importunação sexual) é mero erro material que não acarretou violação do contraditório ou da ampla defesa, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
  • Pedido liminar indeferido (fls. 155-156)