HC 538812 - DECISAO

HC 538812 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória e do deferimento do direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: o paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

o paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade e sua consequência processual

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória e do deferimento do direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • publique-se e intimem-se.