HC 692399 - DECISAO

HC 692399 - DECISAO

Restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória, por entender-se que a gravidade do delito, isoladamente, não justificava a prisão preventiva; os elementos informados (uso de arma branca sem efetivação do emprego, primariedade, bons antecedentes) não demonstraram a necessidade da custódia, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS PATZDORF DA COSTA; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCAS PATZDORF DA COSTA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base apenas na gravidade do delito
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração das circunstâncias fáticas (uso de arma branca, primariedade, antecedentes) para decretação de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória, por entender-se que a gravidade do delito, isoladamente, não justificava a prisão preventiva; os elementos informados (uso de arma branca sem efetivação do emprego, primariedade, bons antecedentes) não demonstraram a necessidade da custódia, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Publique-se e intimem-se.