HC 604528 - DECISAO

HC 604528 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem demonstrou de forma motivada a persistência dos fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, com elementos concretos a indicar indícios mínimos de autoria e materialidade e risco à ordem pública e à instrução, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAPHAEL BORGES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

RAPHAEL BORGES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem demonstrou de forma motivada a persistência dos fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, com elementos concretos a indicar indícios mínimos de autoria e materialidade e risco à ordem pública e à instrução, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.