RHC 150619 - DECISAO

RHC 150619 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de primeira instância e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea, baseada na extensa folha de antecedentes, em sentenças e ações penais em curso e na aparente renitência criminosa dos pacientes, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: BRENO DIEGO NAZÁRIO DA SILVA; Paciente: IVANDERSON ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

BRENO DIEGO NAZÁRIO DA SILVA

Paciente

IVANDERSON ELIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art.312 e 315 CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de primeira instância e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea, baseada na extensa folha de antecedentes, em sentenças e ações penais em curso e na aparente renitência criminosa dos pacientes, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (habeas corpus denegado).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.