HC 676775 - DECISAO

HC 676775 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque envolve matéria que não pode ser conhecida em substituição ao recurso ordinário e exige dilação probatória (análise de indícios de autoria e prova da materialidade), além de que a questão do grupo de risco não foi enfrentada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, risco de fuga e natureza grave do crime - latrocínio), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANTHONY MATHEUS DA COSTA SOARES; Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Procedimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Libertatis, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fumus Commissi Delicti Periculum in Libertatis Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

ANTHONY MATHEUS DA COSTA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 análise de matéria de saúde e Recomendação CNJ n. 62/2020 não enfrentada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque envolve matéria que não pode ser conhecida em substituição ao recurso ordinário e exige dilação probatória (análise de indícios de autoria e prova da materialidade), além de que a questão do grupo de risco não foi enfrentada pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância; a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, risco de fuga e natureza grave do crime - latrocínio), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.