RHC 151574 - DECISAO

RHC 151574 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso por considerar suficiente a fundamentação da manutenção da prisão preventiva proferida pelo juiz e pelo Tribunal, com base na permanência da custódia durante a instrução, na concreta periculosidade demonstrada pela reincidência específica e por outras ações penais (inclusive homicídio), pela prisão em flagrante com drogas durante cumprimento de pena e pelo quantum da pena, inexistindo fatos supervenientes que alterassem a situação; afastou-se também a prisão domiciliar por falta de comprovação de condições que a justificassem (grupo de risco, superlotação ou ausência de equipe de saúde).

Parties
Recorrente: WALAF DIOGO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção De Custódia Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Apelo Em Liberdade, Prisão Domiciliar Por Saúde/covid 19, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Manutenção De Custódia Cautelar Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Apelo Em Liberdade Prisão Domiciliar Por Saúde/covid 19 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WALAF DIOGO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação válida para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por questões de saúde mental ou risco de Covid-19

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso por considerar suficiente a fundamentação da manutenção da prisão preventiva proferida pelo juiz e pelo Tribunal, com base na permanência da custódia durante a instrução, na concreta periculosidade demonstrada pela reincidência específica e por outras ações penais (inclusive homicídio), pela prisão em flagrante com drogas durante cumprimento de pena e pelo quantum da pena, inexistindo fatos supervenientes que alterassem a situação; afastou-se também a prisão domiciliar por falta de comprovação de condições que a justificassem (grupo de risco, superlotação ou ausência de equipe de saúde).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus
  • Publique-se