RHC 155259 - DECISAO

RHC 155259 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se vislumbra ilegalidade manifesta no decreto prisional que justifique o deferimento da liminar, sobretudo diante da necessidade de acautelamento da ordem pública em razão do modus operandi atribuído ao delito; é imprescindível análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo, por isso indefere-se a liminar e determinam-se diligências para obtenção de informações.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ CLEYTON BATISTA SIPAÚBA; Co Réu/denunciado: MICHEL MARTINS DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revisão Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

JOSÉ CLEYTON BATISTA SIPAÚBA

Paciente/recorrente

MICHEL MARTINS DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA

Co Réu/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 necessidade de revisão do decreto preventivo nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se vislumbra ilegalidade manifesta no decreto prisional que justifique o deferimento da liminar, sobretudo diante da necessidade de acautelamento da ordem pública em razão do modus operandi atribuído ao delito; é imprescindível análise dos elementos de convicção no julgamento definitivo, por isso indefere-se a liminar e determinam-se diligências para obtenção de informações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva, e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.