RHC 148966 - DECISAO

RHC 148966 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em relação às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo por configurar supressão de instância; trata-se de insurgência reiterada sobre o mesmo decreto prisional já examinada em outro RHC (RHC n. 134.052/TO), o que inviabiliza nova apreciação; além disso, a defesa não instruiu os autos com a documentação exigida (art. 316, parágrafo único, do CPP), de modo que, diante do entendimento dominante da Corte e da jurisprudência citada, conheceu-se parcialmente o recurso e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Paciente/recorrente: JOEL DE SOUSA LIMA OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 568/stj, Pandemia (sars Co V 2)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade +3 more

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Parties

JOEL DE SOUSA LIMA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo para revisão nonagesimal e falta de contemporaneidade
  3. 3 manutenção da prisão e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em relação às matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo por configurar supressão de instância; trata-se de insurgência reiterada sobre o mesmo decreto prisional já examinada em outro RHC (RHC n. 134.052/TO), o que inviabiliza nova apreciação; além disso, a defesa não instruiu os autos com a documentação exigida (art. 316, parágrafo único, do CPP), de modo que, diante do entendimento dominante da Corte e da jurisprudência citada, conheceu-se parcialmente o recurso e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 218-219)
  • Conceder não provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso conhecido parcialmente e negado provimento)