HC 696617 - DECISAO

HC 696617 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve denúncia, instrução e sentença condenatória que impôs pena de dois anos e seis meses, substituída por restritivas de direitos, com imposição do regime aberto, o que ensejou a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, atendendo à pretensão formulada no writ; aplicou-se, ademais, a competência monocrática do relator prevista no Regimento Interno e na Súmula 568.

Parties
Paciente: VITOR HUGO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Perda superveniente de objeto após prolação de sentença condenatória e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve denúncia, instrução e sentença condenatória que impôs pena de dois anos e seis meses, substituída por restritivas de direitos, com imposição do regime aberto, o que ensejou a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, atendendo à pretensão formulada no writ; aplicou-se, ademais, a competência monocrática do relator prevista no Regimento Interno e na Súmula 568.

Court Disposition

Julgo o presente habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.