HC 699458 - DECISAO

HC 699458 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a vigência da Lei n. 13.964/2019, na ausência de requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, concedeu-se liminar no habeas corpus para determinar a soltura do paciente até o julgamento do mérito do writ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR; Juíza Plantonista: Ana Flávia de Carvalho Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR

Paciente

Ana Flávia de Carvalho Dias

Juíza Plantonista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência e interpretação dos arts. 310, 311 e 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 alcance da Súmula 691/STF quanto à ilegalidade da conversão sem provocação do MP ou autoridade policial

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a vigência da Lei n. 13.964/2019, na ausência de requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, concedeu-se liminar no habeas corpus para determinar a soltura do paciente até o julgamento do mérito do writ.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente JOAO BATISTA DE LIMA JUNIOR, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.
  • Comunique-se.