RHC 155181 - DECISAO

RHC 155181 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, diante da apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e de objetos correlatos, verificou-se a gravidade concreta do delito e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; não se demonstraram os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, e a matéria relativa a indícios e prova da materialidade demanda dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO NUNES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIS FERNANDO NUNES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em caso de comorbidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, diante da apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e de objetos correlatos, verificou-se a gravidade concreta do delito e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; não se demonstraram os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, e a matéria relativa a indícios e prova da materialidade demanda dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.