HC 699541 - DECISAO

HC 699541 - DECISAO

Não conheceu-se das alegações sobre invasão de domicílio e nulidade das provas por exigirem análise do contexto probatório e serem matérias próprias de recurso; quanto ao pedido de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, manteve-se a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram, em cognição sumária, fundamentos idôneos (gravidade concreta do crime, quantidade de droga apreendida, reiteração delitiva e antecedentes) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo fatos novos capazes de modificar a decisão, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DIOGO GONÇALVES SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

DIOGO GONÇALVES SANTOS

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de aguardar em liberdade o julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se das alegações sobre invasão de domicílio e nulidade das provas por exigirem análise do contexto probatório e serem matérias próprias de recurso; quanto ao pedido de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, manteve-se a prisão preventiva porque as instâncias demonstraram, em cognição sumária, fundamentos idôneos (gravidade concreta do crime, quantidade de droga apreendida, reiteração delitiva e antecedentes) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo fatos novos capazes de modificar a decisão, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o habeas corpus
  • Publique-se