HC 651536 - DECISAO

HC 651536 - DECISAO

Não conhecer do writ por ser mera reiteração de pedido já apreciado em HCs de mesma relatoria (HC n. 567.225/SP e HC 678.378/SP).

Parties
Paciente: RONALDO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

RONALDO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ser mera reiteração de pedido já apreciado em HCs de mesma relatoria (HC n. 567.225/SP e HC 678.378/SP).

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • não conheço do writ