RHC 155252 - DECISAO

RHC 155252 - DECISAO

As quantidades apreendidas (14,16g de crack e 21,52g de maconha), consideradas em conjunto com a primariedade e demais circunstâncias do caso, não demonstram por si sós o periculum libertatis nem a real periculosidade do agente; assim, não se justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a revogação e a imposição, se necessário, de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: ITALO GABRIEL BATISTA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Quantidade De Droga Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ITALO GABRIEL BATISTA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 demonstração do periculum libertatis com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

As quantidades apreendidas (14,16g de crack e 21,52g de maconha), consideradas em conjunto com a primariedade e demais circunstâncias do caso, não demonstram por si sós o periculum libertatis nem a real periculosidade do agente; assim, não se justificava a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a revogação e a imposição, se necessário, de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertido o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais